No dia 03/09/2015, foi celebrado com o Ministério Público do Trabalho, Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, Sinbel-Rj e Sempribel o Termo de Cooperação pela Formalização dos Contratos de Trabalho e Regularização do Pagamento de Comissões devidas aos Profissionais do Setor da Beleza do Estado do Rio de Janeiro.
A adesão ocorrerá mediante a assinatura do TERMO DE COMPROMISSO, até 31 de dezembro de 2015. A integração da totalidade das comissões nos salários dos empregados comissionados no percentual e forma previstos na Convenção Coletiva de Trabalho, será de forma gradual e contínua no prazo de até 24 meses, que vencerá em 31 de dezembro de 2017.
O TERMO DE COOPERAÇÃO e o TERMO DE COMPROMISSO representam um grande avanço para o Setor da Beleza no Rio de Janeiro, eis que as autoridades vêm entendendo o formato de negócio, e reconhecem a dificuldade que pode ter havido para a integração das altas comissões pagas pelo Setor.
Representa, ainda, um reconhecimento pelo Ministério do Trabalho de que há Profissionais Empregados e outros Parceiros, porém, ressalta a importância do Princípio do Direito do Trabalho que é o Contrato Realidade.
Os empresários que precisarem de prazo para regularizar a situação de seus salões poderão firmar o TAC diretamente com o Ministério Público do Trabalho. Os estabelecimentos que não se adequarem às determinações estarão sujeitos a fiscalização trabalhista e ação judicial.
O texto final do termo de cooperação e do termo de compromisso de ajustamento de conduta encontra-se disponível nos sites: